Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 76 de 30 de janeiro de 2024

– A ementa do Decreto NE nº 555, de 2022, passa a ser: "Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Congonhas 1 – Itabirito 3, derivação para Subestação Itabirito 4, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itabirito.".