Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 76 de 30 de janeiro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– O Anexo do Decreto NE nº 555, de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.
– O Anexo do Decreto NE nº 555, de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.