Artigo 15 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 76 de 03 de junho de 1935

– Serão arrecadadas e classificadas como dívida ativa todas e quaisquer importâncias devidas ao Estado, não recolhidas aos cofres públicos dentro do exercício em que eram ou se tornaram devidas, quer recebidas amigavelmente, quer executivamente.