Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 758 de 05 de novembro de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$228.361.109,60 (duzentos e vinte e oito milhões trezentos e sessenta e um mil cento e nove reais e sessenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.