Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 757 de 04 de novembro de 2024

– O caput do art. 1º e o art. 2º do Decreto NE nº 316, de 2 de junho de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Jacuí, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo. (...) Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Jacuí, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Jacuí.".