Decreto Estadual de Minas Gerais nº 754 de 21 de novembro de 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$157.003.086,77. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$157.003.086,77 (cento e cinquenta e sete milhões três mil oitenta e seis reais e setenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro do convênio nº 837355/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$1.156.427,62 (um milhão cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos);

III

do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 837355/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$6.366,32 (seis mil trezentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos);

IV

do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no valor de R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais);

V

do saldo financeiro do convênio TA 1 TC Cemig GT, firmado em 11 de outubro de 2013 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado Minas Gerais e a Cemig Geração e Transmissão, no valor de R$45.340,00 (quarenta e cinco mil trezentos e quarenta reais);

VI

do excesso de arrecadação da receita da portaria nº 09/2022, firmada em 13 de outubro de 2022 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$120.394.088,89 (cento e vinte milhões trezentos e noventa e quatro mil oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos). (Inciso com redação dada pelo art. 4º do Decreto com Numeração Especial nº 648, de 15/12/2023.)

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 754, de 21 de novembro de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 155) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04123084-4.255-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 772.432,00 1231.20608147-4.516-0001-3320-0-10.3 6.366,32 1231.20608147-4.516-0001-3320-0-24.1 1.156.427,62 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.1 278.714,34 1251.10302037-2.022-0001-4490-0-49.2 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361105-4.313-0001-3190-0-10.1 119.983,00 1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1 1.327.813,00 1261.12361106-4.297-0001-3350-0-10.1 70.000,00 1261.12361106-4.297-0001-4450-0-10.1 452.516,00 1261.12365112-2.070-0001-3191-0-10.1 13.300,00 1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1 1.039.670,00 1261.12367107-4.306-0001-3190-0-10.1 70.156,00 1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1 100.684,00 1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1 937.351,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.154-0001-4440-0-33.1 3.048.860,75 1301.26453073-4.160-0001-3390-0-57.1 120.394.088,89 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.469-0001-3390-0-53.1 435.000,00 1401.06182155-4.470-0001-3390-0-53.1 309.947,86 1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.1 92.850,00 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1 1.850.196,15 1401.10302155-2.079-0001-3390-0-53.1 12.005,99 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1541.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1 58.000,00 1541.10122705-2.500-0001-3191-0-10.1 79.000,00 LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2041.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 1.649,15 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571001-4.098-0001-3390-0-70.1 45.340,00 2071.19573068-4.496-0001-4450-0-10.1 9.154.880,00 2071.19573068-4.498-0001-3350-0-10.1 9.425.314,00 2071.19573068-4.498-0001-4450-0-10.1 160.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 355.568,00 2201.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 16.440,00 2201.13391054-4.119-0001-3190-1-10.1 266.576,00 2201.13391054-4.119-0001-3191-1-10.1 100.219,00 2201.13391054-4.119-0001-3390-1-10.7 3.155,00 2201.13391056-4.121-0001-3190-0-10.1 215.886,00 2201.13391056-4.121-0001-3390-0-10.7 40.293,00 2201.13391060-4.122-0001-3190-0-10.1 26.064,00 2201.13391060-4.122-0001-3390-0-10.7 4.804,00 2201.13391061-4.123-0001-3190-0-10.1 89.725,00 2201.13391061-4.123-0001-3390-0-10.7 55.055,00 2201.13391061-4.125-0001-3190-0-10.1 199.579,00 2201.13391061-4.125-0001-3390-0-10.7 92.536,00 2201.13391061-4.128-0001-3190-0-10.1 53.184,00 2201.13391061-4.128-0001-3390-0-10.7 545,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.04122705-2.500-0001-3390-0-71.1 70.911,70 FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL 4141.06421152-1.060-0001-4490-0-39.1 500.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 157.003.086,77 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04123084-4.255-0001-4490-0-10.1 3.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 772.432,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.7 1.519.629,00 1251.10302037-2.023-0001-4490-0-49.2 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-2.065-0001-3190-0-10.1 3.608.957,00 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1541.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7 137.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-4.392-0001-3390-0-10.1 278.714,34 LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2041.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 1.649,15 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571001-4.007-0001-3390-0-10.1 2.750.000,00 2071.19572068-1.034-0001-3360-0-10.1 137.480,00 2071.19573068-1.031-0001-3390-0-10.1 154.595,00 2071.19573068-1.047-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00 2071.19573068-1.047-0001-4490-0-10.1 3.000.000,00 2071.19573068-4.496-0001-3390-0-10.1 8.454.880,00 2071.19573068-4.502-0001-3390-0-10.1 2.243.239,00 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.12363108-4.365-0001-3390-0-10.1 70.000,00 2161.12363108-4.365-0001-4490-0-10.1 452.516,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.227-0001-4490-0-33.1 3.048.860,75 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.17511049-4.094-0001-3390-1-71.1 40.000,00 2421.20608064-4.184-0001-3390-1-71.1 30.911,70 FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL 4141.06421152-1.060-0001-3390-0-39.1 500.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 32.700.863,94 ============================================================ Data da última atualização: 18/12/2023.