Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 75 de 24 de fevereiro de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terrenos com área total estimada de 87.585,58 m², situados no Município de Formiga, conforme descrição perimétrica e área identificadas no Anexo.
Parágrafo único
A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no interior dos terrenos.