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Decreto Estadual de Minas Gerais nº 746 de 18 de novembro de 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$22.765.020,37. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.


Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$22.765.020,37 (vinte e dois milhões setecentos e sessenta e cinco mil vinte reais e trinta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


ROMEU ZEMA NETO

Anexo
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 746, de 18 de novembro de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 154) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.3 33.828,51 1251.06181034-4.048-0001-4490-0-97.1 850.000,00 1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1 167.950,09 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 838.926,00 1271.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 12.666,00 1271.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 38.472,00 1271.13391061-4.275-0001-3190-0-10.1 29.923,00 1271.13391061-4.275-0001-3191-0-10.1 10.349,00 1271.13391061-4.275-0001-3390-0-10.7 40.454,00 1271.13391061-4.286-0001-3190-0-10.1 66.452,00 1271.13391061-4.286-0001-3390-0-10.7 19.544,00 1271.13392054-4.250-0001-3190-0-10.1 407.577,00 1271.13392054-4.250-0001-3191-0-10.1 161.066,00 1271.13392054-4.250-0001-3390-0-10.7 50.398,00 1271.13392056-4.262-0001-3190-0-10.1 159.220,00 1271.13392056-4.262-0001-3191-0-10.1 192.688,00 1271.13392056-4.262-0001-3390-0-10.7 21.687,00 1271.13392056-4.269-0001-3190-0-10.1 38.952,00 1271.13392056-4.269-0001-3191-0-10.1 53.867,00 1271.13392056-4.322-0001-3190-0-95.1 32.288,00 1271.13392060-4.267-0001-3190-0-10.1 70.898,00 1271.13392060-4.267-0001-3191-0-10.1 22.875,00 1271.13392060-4.267-0001-3390-0-10.7 8.071,00 1271.23695050-4.224-0001-3190-0-10.1 93.800,00 1271.23695050-4.224-0001-3191-0-10.1 4.995,00 1271.23695050-4.225-0001-3190-0-10.1 33.470,00 1271.23695050-4.225-0001-3191-0-10.1 3.023,00 1271.23695050-4.234-0001-3190-0-10.1 26.900,00 1271.23695050-4.234-0001-3390-0-10.7 3.032,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.3 306.122,45 1511.06181005-4.025-0001-4490-0-24.1 14.907.421,17 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.09122705-2.018-0001-3390-0-10.1 2.500.000,00 2121.09122705-2.018-0001-3390-0-60.1 150.000,00 2121.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 200.000,00 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 79.619,00 2171.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 5.139,00 2171.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 23.328,00 2171.13391061-1.028-0001-3190-0-10.1 6.128,00 2171.13391061-1.028-0001-3390-0-10.7 264,00 2171.13392056-1.027-0001-3190-0-10.1 39.594,00 2171.13392056-1.027-0001-3191-0-10.1 16.798,00 2171.13392056-1.027-0001-3390-0-10.7 1.327,00 2171.13392060-1.029-0001-3190-0-10.1 78.264,00 2171.13392060-1.029-0001-3191-0-10.1 6.814,00 2171.13392060-1.029-0001-3390-0-10.7 7.049,00 FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL 4141.06421152-1.060-0001-3390-0-57.1 943.781,15 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 22.765.020,37 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3190-0-10.1 2.409.305,00 1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.7 264.324,00 1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1 119.950,09 1251.06181034-4.048-0001-4490-0-70.1 48.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1 14.907.421,17 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122062-4.520-0001-3190-1-95.1 32.288,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.030-0001-4490-0-97.1 850.000,00 1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 339.950,96 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.10122705-2.017-0001-3390-0-10.1 2.500.000,00 2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1 150.000,00 2121.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 200.000,00 FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL 4141.06421152-1.060-0001-4490-0-57.1 943.781,15 TOTAL DA ANULAÇÃO 22.765.020,37
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 746 de 18 de novembro de 2022