Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 745 de 30 de novembro de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terrenos situados no Município de Guaxupé, conforme descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único
A declaração de utilidade pública de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura existentes no interior dos terrenos.