Decreto Estadual de Minas Gerais nº 745 de 03 de dezembro de 2004

Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$32.202.000,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III, do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aso 3 de dezembro de 2004; 216 da Inconfidência Mineira.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar de R$32.202.000,00 (trinta e dois milhões, duzentos e dois mil reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Educação, onerando em R$31.200.000,00 (trinta e um milhões e duzentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antonio Augusto Junho Anastasia Fuad Noman ANEXO AO DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004 (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 314) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$ 1261.12361116-2.447-0001-3350-0-10.1 12.858.180,00 1261.12361116-2.447-0001-3390-0-10.1 7.141.820,00 1261.12361116-2.447-0001-4450-0-10.1 8.714.544,00 1261.12361116-4.210-0001-4490-0-24.1 2.000,00 1261.12361328-1.539-0001-4450-1-10.1 916.053,00 1261.12361328-1.763-0001-4450-1-10.1 369.403,00 1261.12361328-1.791-0001-4490-1-21.1 1.000.000,00 1261.12362310-4.950-0001-3390-1-10.1 1.200.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 32.202.000,00 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$ 1261.12122281-4.522-0001-3340-0-21.1 1.000.000,00 1261.12122353-2.859-0001-3390-0-10.3 1.874.041,00 1261.12243074-2.843-0001-3390-0-10.1 4.500.000,00 1261.12361116-4.210-0001-3390-0-24.1 2.000,00 EGE SEC. FAZENDA - ENCARGOS DIVERSOS 1911.28843002-7.886-0001-3290-0-10.1 24.825.959,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 32.202.000,00