Artigo 2º, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 743 de 29 de novembro de 2012

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$10.396.281,60 (dez milhões trezentos e noventa e seis mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta centavos);

II

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos mil reais);

III

do excesso de arrecadação da receita da Contribuição Patronal aos Institutos de Previdência, no valor de R$4.273.899,00 (quatro milhões duzentos e setenta e três mil oitocentos e noventa e nove reais);

IV

do excesso de arrecadação da receita da Contribuição do Servidor aos Institutos de Previdência, no valor de R$4.316.909,00 (quatro milhões trezentos e dezesseis mil novecentos e nove reais); e

V

do excesso de arrecadação da Receita de Recursos Diretamente Arrecadados, no valor de R$126.314,80 (cento e vinte e seis mil trezentos e quatorze reais e oitenta centavos);