Decreto Estadual de Minas Gerais nº 742 de 29 de novembro de 2012

Abre crédito suplementar no valor de R$20.314.367,71. O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO NE Nº 742, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar de R$20.314.367,71 (vinte milhões trezentos e quatorze mil trezentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando em R$19.758.515,35 (dezenove milhões setecentos e cinquenta e oito mil quinhentos e quinze reais e trinta e cinco centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 250) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1 531.245,00 1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1 5.085.570,23 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA 1271.13392123-4.409-0001-3390-0-10.8 230.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.04451292-4.148-0001-4490-0-32.2 110.000,00 1301.04451292-4.148-0001-4490-0-53.2 205.711,25 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.7 1.500,00 1451.06243020-4.321-0001-3390-1-10.7 265.000,00 1451.06421020-4.379-0001-3390-1-10.7 1.860.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE 1531.27366212-4.311-0001-3350-0-38.1 100.000,00 1531.27812212-4.312-0001-3390-0-10.1 1.015,00 1531.27812212-4.521-0001-3390-0-10.1 611.229,45 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00 2261.10303201-4.481-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1 2.923.223,97 2271.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1 3.000.000,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1 637.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 115.118,95 2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 24.021,87 INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2411.21122701-2.002-0001-3390-0-10.1 200.000,00 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE 2431.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1 117.731,70 2431.15122701-2.002-0001-3390-0-60.1 1.000,29 FUNDO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4481.04130264-4.595-0001-3360-0-10.1 1.295.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 20.314.367,71 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 1251.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1 12.369,94 1251.06126141-1.034-0001-3390-0-10.1 570.725,61 1251.06128227-2.089-0001-3390-0-10.1 356.811,94 1251.06181141-4.289-0001-3390-0-10.1 341.796,54 1251.06181141-4.290-0001-3390-0-10.1 403.222,09 1251.06181141-4.291-0001-3390-0-10.1 2.145.236,79 1251.06181172-2.088-0001-3390-0-10.1 236.717,96 1251.10302172-2.060-0001-3390-0-10.1 845.820,33 1251.10302172-2.061-0001-3390-0-10.1 639.833,32 1251.12361170-2.057-0001-3390-0-10.1 51.444,63 1251.12362170-2.059-0001-3390-0-10.1 12.836,08 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182294-4.273-0001-4490-0-53.1 205.711,25 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.1 2.126.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1461.22661040-1.250-0001-3390-1-32.1 110.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.8 230.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE 1531.27126212-1.173-0001-3390-0-10.1 37.613,37 1531.27811212-4.123-0001-3390-0-10.1 455.350,00 1531.27812212-1.215-0001-3350-0-10.1 70.000,00 1531.27812212-1.215-0001-4450-0-10.1 48.266,08 1531.27812212-4.312-0001-4450-0-10.1 1.015,00 1531.27812212-4.521-0001-3350-0-38.1 100.000,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303159-1.014-0001-4490-0-10.1 3.000.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122701-2.001-0001-3390-0-10.1 6.509,90 2271.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1 1.444.179,32 2271.10302133-1.239-0001-4490-0-10.1 3.000.000,00 2271.10363134-4.442-0001-3390-0-10.1 1.472.534,75 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1 637.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1 139.140,82 INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2411.21631258-4.255-0001-3390-0-10.1 200.000,00 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE 2431.04127279-4.551-0001-3390-0-10.1 15.658,45 2431.04127279-4.552-0001-3390-0-10.1 68.778,00 2431.04127279-4.556-0001-3390-0-10.1 33.295,25 2431.15122701-2.001-0001-3390-0-60.1 1.000,29 FUNDO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4481.04130264-4.597-0001-3360-0-10.1 1.295.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 20.314.367,71