Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 742 de 17 de novembro de 2022

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$123.960.836,83 (cento e vinte e três milhões novecentos e sessenta mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.