Artigo 2º, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 737 de 27 de novembro de 2012

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais);

II

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil reais);

III

do excesso de arrecadação da receita de Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro de Previdência do TCEMG, no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais);

IV

do excesso de arrecadação da receita de Contribuição do Servidor para o FUNFIP, no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais);

V

do excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor RPPS, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais); e

VI

do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).