Artigo 2º, Inciso XII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.359 de 02 de janeiro de 1964

preparar-se convenientemente para o correto desempenho das tarefas que lhe competem, de proteção à vida e aos bens e de preservação da ordem e da moralidade pública;

garantir, na ação policial, o exercício das liberdades públicas;

zelar pela preservação das instituições jurídicas;

realizar pesquisas para o conhecimento objetivo dos problemas sociais e da participação que deva ter a ação policial civil no equacionamento e solução desses problemas;

pesquisar e adotar métodos de constantes aperfeiçoamento da ação policial, elevando-lhe cada vez mais a eficiência e o rendimento;

empenhar-se por todos os modos possíveis na adoção de métodos aperfeiçoados de seleção e aperfeiçoamento do policial;

organizar e manter cursos de treinamento do pessoal;

integrar-se no esforço que vise a solucionar os problemas de assistência social;

criar e desenvolver, nas relações com o cidadão e a comunidade, compreensão pelo trabalho policial, como fator básico de realização do bem comum;

imprimir à ação policial o sentido de valorização da pessoa humana;

prestar assistência médica, hospitalar e odontológica aos servidores da Secretaria e seus dependentes nos limites da regulamentação respectiva;

cooperar com as autoridades judiciárias, civis e militares, notadamente quando esteja envolvido assunto de segurança coletiva ou a preservação do regime.