Artigo 7º, Inciso X do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.355 de 02 de janeiro de 1964

orientar a política de proteção à criança, no Estado, e sua valorização;

elaborar normas de orientação e proteção à gestante, ao parto e ao puerpério;

incentivar a criação e instalação de maternidades, lactários, serviços de puericultura e melhoria da alimentação das crianças e gestantes;

incumbir-se das medidas de orientação e proteção ao pré-escolar;

assegurar orientação e proteção ao escolar, mediante entrosamento com os órgãos da Secretaria de Saúde e outros, da administração estadual ou não;

elaborar normas de proteção ao infante;

promover campanhas sistemáticas de imunização das crianças do Estado contra doenças, observados os requisitos ou condições técnicas;

cuidar, especificamente, das medidas e técnicas que possam influir na diminuição da mortalidade infantil ou nos primeiros anos de vida;

elaborar normas de educação sanitária e orientação em massa em relação aos problemas de alimentação infantil;

entrosar-se com os órgãos da Secretaria de Saúde e da administração estadual e outros, de natureza governamental ou não, para a execução sistemática de planos integrados de proteção à criança e à maternidade;

elaborar normas de reabilitação física e mental da criança;

elaborar e manter organizado cadastro dos serviços de assistência à maternidade e à criança e coletar dados que permitam avaliar sua eficiência e contribuição para a redução da mortalidade e morbidade e elevação do nível de vida da criança e de proteção à maternidade;

planejar e orientar serviços de reidratação contra a gastroenterite;

orientar, coordenar e controlar a implantação das normas;

orientar, tecnicamente, o trabalho das Coordenadorias Estaduais de Saúde;

promover a melhoria dos padrões do parto domiciliar e incentivar a assistência domiciliar ao parto.