Artigo 10º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.355 de 02 de janeiro de 1964

elaborar normas para o controle das doenças mentais e pesquisar métodos que assegurem eficiência à aplicação dessas normas;

cumprir e fazer que se cumpram as normas;

entrosar-se com os órgãos especializados da administração federal, para a execução de planos e campanhas sistemáticas no campo das doenças mentais;

promover, juntamente com os órgãos voluntários, a execução sistemática de planos de reintegração social dos egressos;

orientar a ação dispensarial relativamente às doenças mentais, nas Unidades Sanitárias;

orientar, supervisionar, fiscalizar e controlar os manicômios;

fazer estudos epidemiológicos das doenças mentais.