Artigo 48, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.354 de 02 de janeiro de 1964

Art. 48

– Ao Serviço de Execução Conservacionista compete:

I

coordenar a execução de planos conservacionistas nas bacias hidrográficas selecionadas;

II

elaborar projetos especificos de irrigação, drenagem e contrôle de erosão;

III

incumbir-se da execução das medidas conservacionistas inclusive as relacionadas com a fertilização e correção de solos. CAPITULO V Do Serviço de Penetração Rural