Artigo 36, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.354 de 02 de janeiro de 1964

desenvolver atividades regulatórias, visando á padronização e classificação dos produtos de origem vegetal...(ilegível);

fiscalizar, por delegação de órgãos federal, ou diretamente, o cumprimento da legislação referente a padronização e classificação …..(ilegível);

controlar as atividades de combate a pragas e doenças executadas nos Distritos Agro-Pecuários;

orientar a divulgação de trabalhos sôbre combate a pragas e doenças e profilaxia vegetal;

estudar medidas profiláticas a serem adotadas;

planejar campanhas profiláticas;

elaborar normas técnicas sôbre assuntos de defesa vegetal. Do Serviço de Mecanização Agrícola