Artigo 28, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.354 de 02 de janeiro de 1964

promover o fornecimento de refeições populares a preços módicos, observada a sua regulamentação;

administrar os restaurantes populares do Estado;

orientar a execução das atividades dos restaurantes;

fiscalizar o funcionamento dos restaurantes populares;

arrecadar a renda dos restaurantes;

propor os preços das refeições fornecidas pelos restaurantes;

zelar pelo asseio das dependências. Do Serviço de Contrôle