Artigo 87, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.348 de 31 de dezembro de 1963

– A pedido do beneficiário, para o fim de pleitear o recebimento de vencimentos em outra repartição, o Coletor poderá fornecer declaração de que não foi feito o pagamento de determinado mês ou período, anotando a ocorrência na própria ordem e ficando impedido de pagar posteriormente o referido mês ou período, salvo declaração negativa de pagamento, pelo órgão competente.