Artigo 43 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.348 de 31 de dezembro de 1963
Acessar conteúdo completoArt. 43
– A porcentagem direta devida aos funcionários da Carreira de Exatores será calculada e paga com base na renda líquida apurada no mês respectivo, e a folha de pagamento só será organizada depois de conhecida aquela renda líquida.