Artigo 39, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.348 de 31 de dezembro de 1963

– Na repartição arrecadadora em que, eventualmente, não exista integrante da Carreira de Exatores, qualquer funcionário que estiver prestando serviços na mesma poderá servir como Coletor ou Escrivão, a título precário, até que seja regularizado o provimento, caso em que se dará a aprovação de seu exercício no período decorrido, que prevalecerá como ato consumado para validade legal dos atos praticados.

– Para atender os interesses do serviço, funcionários de outras carreiras, pertencentes à Secretaria da Fazenda, ou postos à sua disposição, estes por prazo determinado, poderão prestar serviços junto às Coletorias Estaduais, por designação do Secretário da Fazenda, sem outras vantagens além das de seu cargo efetivo.