Artigo 135, Inciso I, Alínea a do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.348 de 31 de dezembro de 1963

– Para efeito de aprovação de exercício de substituição em período já decorrido, o substituto deverá anexar ao requerimento os seguintes documentos:

na substituição de Coletor ou de encarregado de Agência Fazendária do Estado:

cópia autenticada dos termos lavrados no início e no final da substituição;

atestado de exercício, no período, assinado pelo funcionário que o suceder na chefia da repartição;

na substituição de Escrivão:

cópia autenticada do termo de designação feita pelo Coletor em exercício;

declaração do Coletor em exercício, mencionando as datas do início e do término da substituição;

atestado de exercício referente ao período de substituição.