Artigo 134 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.348 de 31 de dezembro de 1963
Acessar conteúdo completoArt. 134
– Compete ao Serviço de Exatorias orientar as repartições arrecadadoras quanto à adoção de métodos racionais de trabalho e aplicação das normas de incidência tributária ou da legislação fiscal.
Parágrafo único
– As repartições arrecadadoras sujeitam-se, ainda, à orientação normativa, ao controle técnico e à fiscalização específica de cada órgão central especializado, relativamente aos assuntos da respectiva especialidade.