Artigo 127 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.348 de 31 de dezembro de 1963
Art. 127
– Os Coletores requisitarão de qualquer Tribunal, Juízo, Cartório ou repartição pública, certidões ou documentos necessários à defesa da Fazenda Pública Estadual, independentemente de quaisquer emolumentos ou despesas.