Artigo 120, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.348 de 31 de dezembro de 1963
Acessar conteúdo completoArt. 120
– A multa de Cr$200,00 será aplicada ao Coletor e ao Escrivão que deixar de assinar o balancete mensal sem causa justificada.
Parágrafo único
– Os funcionários referidos neste artigo ficam sujeitos, ainda, à multa de Cr$20,00 por falta de assinatura em cada conhecimento de arrecadação.