Decreto Estadual de Minas Gerais nº 733 de 22 de outubro de 2024

Abre crédito suplementar no valor de R$34.923.126,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$34.923.126,00 (trinta e quatro milhões novecentos e vinte e três mil cento e vinte e seis reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$29.562.471,00 (vinte e nove milhões quinhentos e sessenta e dois mil quatrocentos e setenta e um reais);

II

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$4.512.000,00 (quatro milhões quinhentos e doze mil reais);

III

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$848.655,00 (oitocentos e quarenta e oito mil seiscentos e cinquenta e cinco reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 733, de 22 de outubro de 2024) (registrado no Siafi/MG sob o número 151) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 4.000.000,00 2271.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 512.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12302007-4.017-0001-3190-0-60.1 304.413,00 2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 463.600,00 2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 80.642,00 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2441.17125010-4.014-0001-4490-0-59.1 30.500,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 11.630.684,00 4291.10302058-4.122-0001-3341-0-10.1 685.140,00 4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 1.046.267,00 4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 10.222.287,00 4291.10305063-1.021-0001-4441-0-10.1 2.045.000,00 4291.10305063-4.145-0001-4441-0-10.1 1.902.593,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 2.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 34.923.126,00 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 2.000.000,00 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2441.04122705-2.500-0001-3390-0-59.1 30.500,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302062-4.136-0001-3341-0-10.1 13.325.782,00 4291.10305063-1.021-0001-3341-0-10.1 14.206.189,00 TOTAL DA ANULACÃO 29.562.471,00