Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 729 de 22 de outubro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– O Anexo do Decreto NE nº 545, de 2024, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo deste decreto.
– O Anexo do Decreto NE nº 545, de 2024, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo deste decreto.