Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 726 de 08 de novembro de 2022

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$42.418.715,93 (quarenta e dois milhões quatrocentos e dezoito mil setecentos e quinze reais e noventa e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.