Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.208 de 29 de dezembro de 2011

Abre crédito suplementar no valor de R$35.790.733,28. O VICE- GOVERNADOR , no exercício da função deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar de R$35.790.733,28 (trinta e cinco milhões setecentos e noventa mil setecentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos), indicado no Anexo, onerando em R$34.019.042,45 (trinta e quatro milhões dezenove mil e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 270) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$ 1301.04129017-1.177-0001-4490-1-10.1 203.304,14 1301.04451132-1.107-0001-4490-0-10.1 584.468,69 1301.06181021-1.187-0001-4490-1-10.1 386.499,35 1301.06243004-1.205-0001-4490-1-10.1 304.000,07 1301.06421020-1.080-0001-4490-1-10.1 202.030,27 1301.13392058-1.385-0001-4490-1-10.1 2.632.921,77 1301.26781026-4.141-0001-4490-1-10.1 2.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 1321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1 3.143.324,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO 1411.23695016-4.017-0001-4450-1-10.1 78.000,00 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1541.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1 141.259,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2141.04122702-7.004-0001-3190-0-10.9 1.771.690,83 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1 690.099,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1 10.341.605,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1 1.436.049,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301044-4.192-0001-4450-1-10.1 316.482,16 4291.10301706-4.388-0001-4440-0-10.1 10.000.000,00 4291.10302044-4.638-0001-4440-1-10.1 1.059.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 35.790.733,28 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$ 1301.15451026-1.342-0001-4440-1-10.1 8.145.690,12 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO 1411.23695016-4.016-0001-3390-1-10.1 78.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2141.04122702-7.004-0001-4490-0-10.9 439.225,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301044-4.192-0001-3350-1-10.1 316.482,16 4291.10301706-4.388-0001-3340-0-10.1 10.000.000,00 4291.10302044-4.638-0001-3340-1-10.1 15.752.336,00 4291.10302044-4.638-0001-3390-1-10.1 1.059.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 35.790.733,28