Decreto Estadual de Minas Gerais nº 720 de 17 de outubro de 2024

Abre crédito suplementar no valor de R$310.504.621,63. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$310.504.621,63 (trezentos e dez milhões quinhentos e quatro mil seiscentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$303.520.330,99 (trezentos e três milhões quinhentos e vinte mil trezentos e trinta reais e noventa e nove centavos);

II

do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Direta, no valor de R$6.947.394,00 (seis milhões novecentos e quarenta e sete mil trezentos e noventa e quatro reais);

III

do saldo financeiro do Convênio nº 844196/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de R$24.659,63 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos);

IV

do saldo financeiro do Convênio nº 880084/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$12.237,01 (doze mil duzentos e trinta e sete reais e um centavo).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 720, de 17 de outubro de 2024) (registrado no Siafi/MG sob o número 147) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04126033-2.006-0001-3390-0-29.1 1.957.595,34 1191.04126033-2.007-0001-3390-0-29.1 4.989.798,66 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368168-4.519-0001-4450-1-23.1 120.000.000,00 1261.12368168-4.524-0001-3350-0-23.1 120.000.000,00 1261.12782172-4.547-0001-3340-0-71.1 1.521.699,79 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.11334066-4.154-0001-4490-0-01.1 24.659,63 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04131109-2.041-0001-4490-0-10.1 150.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181032-4.060-0001-4490-0-01.1 12.237,01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 1.000.000,00 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 3.750.000,00 2151.12122705-2.500-0001-4490-0-10.1 5.542.804,22 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.13131121-4.302-0001-3390-0-10.1 51.600,00 2211.13722121-4.299-0001-3390-0-10.1 255.506,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2251.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 100.000,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00 2261.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 200.000,00 2261.10303153-4.457-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00 2261.10571150-4.455-0001-3390-0-10.1 200.000,00 2261.10571152-4.456-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302019-4.035-0001-4490-0-70.1 1.203.313,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 42.545.407,98 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 310.504.621,63 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361162-2.085-0001-3190-0-23.1 230.000.000,00 1261.12361162-2.085-0001-3191-0-23.1 10.000.000,00 1261.12363167-2.118-0001-3390-1-71.1 1.521.699,79 1261.12368168-4.520-0001-4590-0-10.1 5.310.000,00 1261.12368172-4.548-0001-3350-0-10.1 3.982.804,22 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 150.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10302039-4.073-0001-3390-0-60.1 1.000.000,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2251.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 100.000,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303154-4.459-0001-3390-0-10.1 7.200.000,00 2261.10303154-4.459-0001-4490-0-10.1 200.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302019-4.035-0001-3390-0-70.1 1.203.313,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.538.534,34 2421.17511056-1.025-0001-3390-0-10.1 44.790,66 2421.17511056-1.026-0001-3390-0-10.1 433,32 2421.17511056-1.027-0001-3390-0-10.1 666,66 2421.20608124-4.325-0001-3390-0-10.1 79.468,06 2421.20608124-4.325-0001-3391-0-10.1 1.550,94 EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO 3151.13131121-4.333-0001-3390-0-10.1 51.600,00 3151.13722121-4.297-0001-3390-0-10.1 255.506,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244071-4.431-0001-3341-0-10.1 39.879.964,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 303.520.330,99