Decreto Estadual de Minas Gerais nº 716 de 30 de novembro de 2004
Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e do Fundo Estadual de Assistência Social no valor de R$1.112.268,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
ANEXO AO DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004.
– Fica aberto crédito suplementar de R$1.112.268,00 (um milhão, cento e doze mil, duzentos e sessenta e oito reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e do Fundo Estadual de Assistência Social, onerando em R$37.291,00 (trinta e sete mil e duzentos e noventa e um reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.
– Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
(Registrado no SIAFI?MG Sob o numero 301) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES R$ 1481.11334255-4.437-0001-3390-0-24.1 809.977,00 1481.11334255-4.437-0001-4490-0-24.1 265.000,00 1481.27243622-4.487-0001-4490-1-10.1 16.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 4251.08241622-4.543-0001-4450-1-10.1 21.291,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.112.268,00 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$ 1301.26122014-1.063-0001-4490-0-10.3 21.291,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES 1481.14422261.4.456-0001-4490-0-24.1 1.074.977,00 1481.27243622-4.487-0001-3390-1.10.1 16.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 1.112.268,00