Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 716 de 04 de novembro de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado nos Municípios de Abaeté, Paineiras e Morada Nova de Minas, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único
– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.