Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 713 de 15 de outubro de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$28.987.324,00 (vinte e oito milhões novecentos e oitenta e sete mil trezentos e vinte e quatro reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.