Decreto Estadual de Minas Gerais nº 71 de 14 de maio de 1890

– Ao final do art. 48, accrescente-se: e os fundos que terminarem em ruas, praças e caminhos publicos:

– O imposto de 10$000 de que trata o §76 do art. 204, será cobrado sómente das pessoas que venderem diariamente mais de cinco litros de leite na cidade.

– Fica supprimido o imposto predial de que trata o art. 64.

– E’ supprimida a pena de prisão relativa ao art. 214, subsistindo a de multa.

– Os mascates de figuras de gesso, quadros, ornamentos de casas, objectos de armarinho, fazendas, etc., em volumes conduzidos ás costas, ficam d’ora em doente sujeitos ao imposto de 60$000 de licença por um anno.

– As caixas dos mascates ou negociantes ambulantes deverão ter pregadas nas tampas as respectivas licenças.

– E’ prohibida a caça de aves nas mattas e campos do municipio, durante os mezes de setembro a março.

– Ficam sujeitos ao imposto de 5$000 annuaes os indivíduos que semanalmente mandarem cargueiros de generos para serem vendidos a particulares, de porta em porta.