Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 699 de 31 de outubro de 2012

Fica aberto crédito suplementar de R$18.805.935,08 (dezoito milhões oitocentos e cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e oito centavos), indicado no Anexo, onerando em R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.