Artigo 2º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 694 de 08 de outubro de 2024

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$420.823.459,97 (quatrocentos e vinte milhões oitocentos e vinte e três mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos);

II

do saldo financeiro da portaria nº 1.729/2019, firmada em 16 de julho de 2019 entre o Gabinete Militar do Governador e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$2.982,51 (dois mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos);

III

do saldo financeiro do Termo de Compromisso nº 201701018, firmado em 14 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$4.165.951,82 (quatro milhões cento e sessenta e cinco mil novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos);

IV

do saldo financeiro do convênio nº 932553/2022, firmado em 31 de outubro de 2022 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$5.874,90 (cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos);

V

do saldo financeiro do convênio nº 918013/2021, firmado em 29 de outubro de 2021 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$21.399,44 (vinte e um mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos);

VI

do saldo financeiro do convênio nº 839625/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de R$492.705,80 (quatrocentos e noventa e dois mil setecentos e cinco reais e oitenta centavos);

VII

do saldo financeiro do convênio nº 844196/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de R$24.659,63 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos);

VIII

do saldo financeiro do convênio nº 861890/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de R$86.382,33 (oitenta e seis mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos).