Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 694 de 08 de outubro de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$425.623.416,40 (quatrocentos e vinte e cinco milhões seiscentos e vinte e três mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.