Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$3.368.083,33 (três milhões trezentos e sessenta e oito mil oitenta e três reais e trinta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 692, de 29 de dezembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 154)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04121069-4.155-0001-3390-0-10.1
200.000,00
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.04122705-2.500-0001-3190-0-60.1
66.891,00
2041.04122705-2.500-0001-3191-0-60.1
10.204,00
2041.23692058-4.113-0001-3190-0-60.1
32.944,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13392060-1.029-0001-3390-0-10.1
30.679,33
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122705-2.500-0001-3191-0-10.1
1.027.365,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20608088-1.011-0001-3390-0-67.1
2.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
3.368.083,33
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361105-4.313-0001-3190-0-10.1
1.027.365,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122161-4.482-0001-3390-0-10.1
200.000,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
1.800,00
2171.13391061-1.028-0001-3390-0-10.1
5.798,70
2171.13392056-1.027-0001-3390-0-10.1
23.080,63
TOTAL DA ANULAÇÃO
1.258.044,33
