Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.817 de 24 de dezembro de 1962

Autoriza prorrogação de prazo e aprovação do plano de padronização e simplificação dos serviços da despesa com o pessoal do interior. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dado no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, em 24 de dezembro de 1962.

Art. 1º

– Para os fins do art. 39, do decreto nº 5.779, de 31 de março de 1960, modificado pelo decreto nº 6.692, de 21 de setembro de 1962, fica o Secretário de Estado dos Negócios das Finanças autorizado a prorrogar até o máximo de um ano, o prazo para a conclusão da implantação do plano de padronização e simplificação dos serviços da despesa com o pessoal do interior.

Parágrafo único

– O Secretário baixará instruções a respeito da referida implantação.

Art. 2º

– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO Darcy Bessone de Oliveira Andrade