Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.803 de 28 de junho de 2011

Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de Brumadinho, de propriedade de Leonardo Artur da Silva Jardim, com medidas, confrontações e descrição topográfica identificadas no Anexo.