Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 675, de 21 de dezembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 139)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
1091.03062714-1.064-0001-4490-0-10.1
3.681.823,84
1091.03122703-2.009-0001-3390-0-10.1
3.800.000,00
1091.03122703-2.009-0001-3390-0-10.7
400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
7.881.823,84
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
1091.03062703-4.493-0001-3390-0-10.7
3.200.000,00
1091.03062714-1.064-0001-4590-0-10.1
3.681.823,84
1091.09272705-7.006-0001-3390-0-10.7
1.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
7.881.823,84