Decreto Estadual de Minas Gerais nº 675 de 21 de dezembro de 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$7.881.823,84. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 24.355, de 16 de junho de 2023, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$7.881.823,84 (sete milhões oitocentos e oitenta e um mil oitocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), indicado no Anexo.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 675, de 21 de dezembro de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 139) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 1091.03062714-1.064-0001-4490-0-10.1 3.681.823,84 1091.03122703-2.009-0001-3390-0-10.1 3.800.000,00 1091.03122703-2.009-0001-3390-0-10.7 400.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 7.881.823,84 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$ PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 1091.03062703-4.493-0001-3390-0-10.7 3.200.000,00 1091.03062714-1.064-0001-4590-0-10.1 3.681.823,84 1091.09272705-7.006-0001-3390-0-10.7 1.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 7.881.823,84