Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 668 de 24 de setembro de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$38.758.456,64 (trinta e oito milhões setecentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.