Artigo 542 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.655 de 18 de agosto de 1924

– Logo que a autoridade escolar tiver conhecimento de fato punível fora de sua alçada, comunica-lo-á ao Secretário do Interior, o qual ordenará as diligências necessárias ou decidirá desde logo, se julgar provada a infração.