Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 663 de 19 de setembro de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$112.815.612,08 (cento e doze milhões oitocentos e quinze mil seiscentos e doze reais e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.