Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 663 de 19 de setembro de 2024

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$112.815.612,08 (cento e doze milhões oitocentos e quinze mil seiscentos e doze reais e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 663, de 19 de setembro de 2024) (registrado no Siafi/MG sob o número 133) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03092044-1.013-0001-4490-0-09.1 1.516.451,28 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361172-4.545-0001-4450-0-10.1 8.680.180,89 1261.12362167-4.511-0001-3390-0-10.1 8.000.000,00 1261.12368162-2.099-0001-3390-1-10.1 13.830.000,00 1261.12368168-4.520-0001-3390-0-10.1 500.000,00 1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1 500.000,00 1261.12368168-4.527-0001-4450-0-10.1 500.000,00 1261.12368170-4.532-0001-3350-0-10.1 70.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.18182052-4.138-0001-3390-0-60.2 1.632.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122160-4.488-0001-3390-0-27.1 53.359,03 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.19571016-4.018-0001-3390-0-70.1 92.904,00 3051.19571016-4.018-0001-4490-0-70.1 24.016,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 3.911.154,00 4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 5.538.100,00 4291.10302062-4.136-0001-3390-0-37.1 508.112,78 4291.10302062-4.136-0001-3390-0-62.1 395.415,68 4291.10302062-4.136-0001-3390-0-63.1 126.984,88 4291.10302062-4.136-0001-3390-0-64.1 301.287,27 4291.10302062-4.136-0001-3390-0-92.1 395.310,60 4291.10304063-4.147-0001-3390-0-10.1 500.000,00 4291.10305063-4.145-0001-4441-0-10.1 1.630.794,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 64.109.541,67 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 112.815.612,08 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182052-4.113-0001-3390-0-27.1 53.359,03 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.16244073-4.185-0001-4440-1-10.1 95.001.508,80 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244071-4.431-0001-3341-0-10.1 1.188.213,76 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302061-4.131-0001-3350-0-62.1 39.701,06 4291.10302061-4.131-0001-3350-0-63.1 4.529,82 4291.10302061-4.131-0001-4450-0-64.1 23.793,79 4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 11.580.048,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 107.891.154,26