Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 660 de 17 de setembro de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$42.911.011,46 (quarenta e dois milhões novecentos e onze mil onze reais e quarenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.