Decreto Estadual de Minas Gerais nº 66 de 27 de janeiro de 2026

Abre crédito suplementar no valor de R$12.291.807,84. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 66, de 27 de janeiro de 2026)

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$12.291.807,84 (doze milhões duzentos e noventa e um mil oitocentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme dotação orçamentária indicada no Anexo I, referente a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 – Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.

Parágrafo único

– O crédito suplementar a que se refere no caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado recurso proveniente do saldo financeiro da receita de Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce, no valor de R$12.291.807,84 (doze milhões duzentos e noventa e um mil oitocentos e sete reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 3º

– As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(registrado no Siafi/MG sob o número 003) Órgão UO Acordo ou decisão

Anexo

Texto

Instrumento de entrada Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos Valor Suplementação Valor Anulação Crédito Tipo de movimentação GMG 1071 Acordo Repactuação - Rio Doce Anexo XVIII 9493230 Limpeza de vias e de infraestrutura pública R$12.291.807,84 Suplementação por Saldo Financeiro