Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 657 de 09 de outubro de 2012

A Comissão Preparatória de que trata o art. 4º deverá contemplar representantes dos seguintes segmentos da sociedade:

gestores, administradores públicos e parlamentares estaduais, com o percentual de 42,3%;

movimentos populares, com o percentual de 26,7%;

trabalhadores, por suas entidades sindicais, com o percentual de 9,9%;

empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, com o percentual de 9,9%;

entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais, com o percentual de 7%; e

organizações não governamentais com atuação na área do desenvolvimento urbano, com o percentual de 4,2%.

Todas as entidades dos segmentos deverão ter atuação na área de desenvolvimento urbano.